O que o Março Amarelo representa?
O Março Amarelo é uma campanha de conscientização associada à endometriose. Seu objetivo é ampliar o conhecimento sobre uma doença crônica, reduzir a normalização de sintomas que podem comprometer a vida cotidiana e estimular o debate sobre diagnóstico, tratamento, cuidado integral e políticas públicas.
É importante, porém, separar campanha de conscientização, lei vigente, política pública, protocolo assistencial e projeto de lei. Esses termos não são equivalentes.
No plano federal, a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, instituiu o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e criou a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, realizada anualmente na semana que inclui essa data. A lei prevê objetivos relacionados à divulgação de informações, educação preventiva, acesso universal e equitativo aos serviços públicos e enfrentamento da doença. (planalto.gov.br)
A expressão “Março Amarelo” é utilizada em comunicações e campanhas de órgãos públicos, serviços de saúde e entidades da sociedade civil. A Lei nº 14.324/2022, contudo, não usa esse nome nem transforma todo o mês de março em um regime jurídico específico de direitos assistenciais, trabalhistas ou previdenciários. Essa distinção ajuda a evitar interpretações que poderiam criar expectativas não previstas na legislação.
O que a Lei nº 14.324/2022 estabelece
A lei federal tem natureza principalmente educativa e de conscientização. Entre os objetivos expressamente previstos estão:
- chamar a atenção para a endometriose;
- divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à doença;
- orientar sobre a busca de diagnóstico e tratamento integral e oportuno;
- contribuir para propostas voltadas ao acesso universal e equitativo aos serviços públicos;
- democratizar informações sobre diagnóstico e tratamento;
- sensibilizar diferentes setores da sociedade;
- divulgar informações sobre alternativas relacionadas à infertilidade.
Esses objetivos funcionam como uma base legal para ações de educação em saúde e mobilização social. Eles não equivalem à garantia automática de uma consulta em determinado prazo, de um exame específico, de cirurgia, de medicamento, de prioridade em uma fila ou de benefício financeiro.
Também não se deve interpretar a referência ao acesso universal e equitativo como uma promessa de oferta uniforme em todas as cidades. A organização dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de fluxos regionais de encaminhamento e regulação.
Lei, política pública e protocolo: qual é a diferença?
Lei vigente
Uma lei é uma norma aprovada pelo processo legislativo e sancionada ou promulgada conforme as regras aplicáveis. A Lei nº 14.324/2022 está em vigor e institui a data nacional e a semana de conscientização sobre endometriose.
A existência de uma lei, entretanto, não significa que todos os detalhes de sua execução estejam definidos em um único documento ou que ela crie automaticamente todos os serviços necessários para cumprir seus objetivos.
Política pública
Política pública é um conjunto de ações, programas, serviços, financiamento, organização administrativa e diretrizes voltado a determinado problema coletivo. No SUS, uma política pode envolver diferentes níveis de atenção, redes regionais, capacitação, regulação e monitoramento.
A Atenção Primária à Saúde (APS), por exemplo, é descrita pelo Ministério da Saúde como o primeiro nível de atenção, principal porta de entrada do SUS e centro de comunicação com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde. Suas atribuições abrangem promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e coordenação do cuidado, dentro da capacidade de cada serviço e território. (gov.br)
Isso não significa que toda Unidade Básica de Saúde realize todos os exames ou tratamentos relacionados à endometriose. O acesso à atenção especializada depende da organização regional, dos critérios de encaminhamento, da regulação e da oferta disponível.
PCDT
PCDT é a sigla para Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Trata-se de um documento técnico que reúne critérios para diagnóstico, tratamento, acompanhamento e monitoramento de uma condição no SUS.
A página oficial do Ministério da Saúde consultada em 1º de setembro de 2026 informa a aprovação do PCDT da Endometriose pela Portaria Conjunta nº 54 e registra atualização em 19 de agosto de 2026. (gov.br)
O PCDT é uma referência nacional para a organização do cuidado, mas não deve ser confundido com uma garantia de que todos os serviços, profissionais, exames, medicamentos ou procedimentos estejam disponíveis imediatamente em qualquer município. A própria organização da rede pode variar conforme o território.
Como o SUS aparece nas políticas de endometriose
A página informativa do Ministério da Saúde descreve a APS como porta de entrada para o atendimento e menciona a possibilidade de encaminhamento à atenção especializada quando necessário. Também informa que o SUS oferece tratamento clínico e cirúrgico conforme as diretrizes nacionais, com participação de centros de referência e equipes treinadas. (gov.br)
Na prática, o caminho assistencial pode envolver diferentes pontos da rede:
- Atenção Primária: acolhimento, avaliação inicial, manejo possível e coordenação do cuidado.
- Atenção especializada: investigação e acompanhamento por equipes com experiência compatível com a complexidade do caso.
- Serviços de referência: realização de procedimentos e cuidados especializados conforme critérios clínicos, capacidade instalada e regulação.
- Retorno à rede de origem: continuidade do acompanhamento, quando cabível, em articulação com o serviço especializado.
Esse modelo é chamado de Rede de Atenção à Saúde. A ideia central é que os serviços se comuniquem por meio de referência e contrarreferência, expressão que designa o encaminhamento para outro ponto da rede e o retorno de informações ao serviço que acompanha a pessoa.
A existência de um centro de referência em determinado estado ou município não significa que haja distribuição homogênea desses serviços em todo o país. Filas, critérios de encaminhamento, capacidade das equipes e disponibilidade de exames podem ser diferentes entre regiões.
Março Amarelo não cria, sozinho, direitos trabalhistas ou previdenciários
A endometriose pode estar associada a dor, fadiga, alterações no sono, impactos emocionais e dificuldades para estudar, trabalhar ou realizar atividades habituais. A Organização Mundial da Saúde reconhece que a doença pode produzir consequências físicas, psicológicas, sociais e econômicas relevantes. Isso ajuda a explicar por que o tema também aparece em discussões sobre trabalho e proteção social.
Ainda assim, o diagnóstico de endometriose, isoladamente, não garante afastamento, auxílio, aposentadoria, licença específica ou estabilidade no emprego.
No regime previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social informa que o auxílio por incapacidade temporária depende da comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, além dos demais requisitos previdenciários aplicáveis. A avaliação pode envolver perícia médica ou análise documental, conforme as regras vigentes. (gov.br)
A questão central, nesse contexto, não é apenas a existência de uma doença, mas a repercussão funcional comprovada e a presença dos requisitos exigidos para o benefício analisado. A conclusão depende da avaliação competente e das circunstâncias documentadas.
No campo trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas podem disciplinar atestados, afastamentos e relações de trabalho, mas não se deve apresentar a CLT como se tivesse criado uma licença nacional específica para endometriose. Convenções coletivas, estatutos, regulamentos internos e normas posteriores podem influenciar situações concretas.
Por esse motivo, informações gerais sobre direitos não substituem a análise de documentos e circunstâncias individuais por profissional habilitado. O portal não avalia casos, não prevê resultados de perícia e não oferece aconselhamento jurídico.
Projetos de lei não são direitos vigentes
O debate legislativo sobre endometriose continua. Duas proposições oficiais consultadas em 1º de setembro de 2026 ilustram como esse processo deve ser acompanhado.
PL nº 2403/2025, na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 2403/2025 propõe instituir uma Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose. A ficha oficial registra que a matéria estava pronta para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Também informa a aprovação de parecer na Comissão de Saúde e a apresentação, em 16 de julho de 2026, de parecer pela aprovação na forma de substitutivo e subemenda. (camara.leg.br)
Esse andamento não equivale à aprovação definitiva da proposta nem à criação de uma política nacional já exigível. Projetos podem receber emendas, substitutivos, alterações de redação, aprovação em uma comissão, rejeição, arquivamento ou tramitação em outras etapas.
PL nº 3179/2026, no Senado Federal
O Projeto de Lei nº 3179/2026 propõe instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do SUS. A página oficial do Senado registrava, em 1º de setembro de 2026, a situação “em tramitação”, com último estado informado como “aguardando despacho”, após autuação em 17 de junho de 2026. (www25.senado.leg.br)
A descrição da proposta menciona objetivos como ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento, fortalecer a conscientização, capacitar profissionais e organizar a atenção. Esses objetivos pertencem ao texto da proposição e não devem ser apresentados como serviços ou garantias já incorporados ao ordenamento jurídico.
Como ler notícias sobre políticas de endometriose
Alguns cuidados reduzem o risco de confundir anúncio, proposta e direito:
- “Foi apresentado” geralmente significa que uma proposta começou a tramitar.
- “Foi aprovado em comissão” indica uma etapa legislativa, não necessariamente aprovação final.
- “Foi aprovado pelo Congresso” ainda pode exigir sanção, veto, promulgação e publicação, conforme o caso.
- “Foi sancionado” indica conversão em lei, mas a aplicação pode depender de regulamentação ou de medidas administrativas.
- “Há atendimento pelo SUS” não significa disponibilidade imediata e uniforme em todas as unidades.
- “Está na Rename” não significa que um medicamento esteja disponível em qualquer farmácia pública, pois a dispensação pode depender de responsabilidades administrativas, protocolos, documentação e estoque.
- “Há prioridade” exige identificação da norma específica, de seu âmbito territorial, de seus critérios e de sua forma de aplicação.
A data de atualização é especialmente importante em temas jurídicos e administrativos. Nesta página, a verificação das fontes oficiais foi realizada em 1º de setembro de 2026. Como leis, atos administrativos, páginas institucionais e projetos de lei podem mudar, a situação deve ser conferida novamente quando a informação for usada para uma decisão concreta.
O que o Março Amarelo pode contribuir
Uma campanha de conscientização não substitui a rede de serviços, mas pode contribuir para tornar visíveis problemas que costumam permanecer subestimados. No caso da endometriose, a mobilização pública pode favorecer:
- educação em saúde baseada em fontes confiáveis;
- reconhecimento social dos impactos da dor e de outros sintomas;
- capacitação de profissionais;
- discussão sobre acesso regionalizado e integral;
- produção de dados e pesquisa;
- participação social na formulação e no acompanhamento de políticas;
- redução do estigma relacionado à dor, à sexualidade, à fertilidade e ao trabalho.
A legislação de 2022 dá respaldo à realização de ações nacionais de educação e enfrentamento. Já a transformação dessas diretrizes em serviços concretos depende de planejamento, financiamento, gestão, organização regional e avaliação contínua.
Limitações e pontos ainda em disputa
A literatura e os documentos institucionais não resolvem todas as questões de forma uniforme. Há diferenças entre diretrizes internacionais, protocolos nacionais e práticas locais. O diagnóstico pode envolver sintomas, exame clínico e exames de imagem, sem que uma cirurgia seja obrigatória em todos os cenários; a estratégia adequada depende da avaliação profissional e do contexto assistencial.
Também não existe uma relação automática entre extensão anatômica, intensidade da dor e incapacidade funcional. Da mesma forma, o impacto da endometriose sobre trabalho, fertilidade ou saúde mental pode variar amplamente.
No campo das políticas públicas, permanece o desafio de transformar o reconhecimento legal e a conscientização em acesso oportuno, cuidado contínuo e redução das desigualdades regionais. Projetos de lei podem participar desse debate, mas somente normas vigentes e atos administrativos aplicáveis podem fundamentar a existência de um direito atualmente exigível.
Em resumo: o Março Amarelo amplia a visibilidade da endometriose; a Lei nº 14.324/2022 formaliza uma data e uma semana nacional de conscientização; o PCDT orienta o cuidado no SUS; e os projetos de lei representam propostas em tramitação. Confundir essas categorias pode gerar desinformação — especialmente quando o assunto envolve filas, tratamentos, afastamentos ou benefícios.